Maioridade Penal aos 16 - Proposta Rejeitada

          A Câmara dos Deputados, em Brasília, rejeitou ontem a PEC - Proposta de Emenda Constitucional que propunha a redução da idade penal para que crimes pudessem ser imputados a menores de 18 anos, a partir dos 16. Embora tenham sido divulgadas pesquisas, por renomados institutos nacionais, onde se verifica que pelo menos 80% da população brasileira quer a aprovação do projeto, ele foi rejeitado porque, para que fosse aprovado, precisava de 308 votos, ou seja, 3/5 (ou 60%) dos Deputados Federais. A votação atingiu 305, com o registro de 3 abstenções.

          Algumas entidades brasileiras, em especial a UNE, fizeram muita pressão para que assim acontecesse. O próprio Ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, manifestou-se contra a redução. O Ministro da Justiça, por diversas vezes, em nome do Governo Federal, usou o poder de fogo das comunicações, privilégio que só os governantes têm, para defender a posição de Dilma e de seus companheiros.

         O projeto inicial previa a redução para todas as circunstâncias, mas, por sugestão do próprio Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e outros, foram alteradas algumas disposições, de forma que apenas os que cometessem crimes hediondos devessem ser penalizados. O Deputado Federal Esperidião Amin, de Santa Catarina, foi um dos que assim pensavam.

         No Congresso, no âmbito da Câmara dos Deputados, tudo tem sido politizado. A demagogia, infelizmente, e os interesses e oportunismos, têm pautado as posições dos votantes, infelizmente. Em vez de se agir com responsabilidade, têm-se tomado posições de forma a se ficar bem com determinadas faixas de eleitores.

         A PEC, no entanto, deverá ser votada novamente, em segundo turno. Isso pode acontecer ainda na próxima semana, ou após o recesso parlamentar. Minha opinião pessoal é a de que as pessoas, menores ou não, que cometem crimes hediondos, não podem ficar impunes. Penso que o projeto, com as alterações apresentadas pela relatoria, é bom para a sociedade brasileira. "Quem não deve, não teme!" O ditado bem que poderia ser analisado com profundidade...

         Enquanto isso, vamos aguardar para ver o que acontece. De minha parte, defenderei meu direito de ser favorável à redução da maioridade penal para os casos de c rimes hediondos. Os demais, que sejam tratados ( e enquadrados) da mesma forma que são hoje, utilizando o instituto da ressocialização através da Educação. Não aceito que o Governo ache que o custo para implantar casas de detenção para os menores apenados (dos 16 aos 18), por ser relevante, não possa ser assumido. Afinal, muito nosso dinheiro é usado para propaganda oficial, para investimentos duvidosos ou, ainda, comido pelos vorazes aproveitadores e corruptos.

Sou a favor da redução da maioridade penal a partir dos 16 anos para os que praticam crimes hediondos!

Euclides Riquetti
01-07-2015